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ProdepNews

  • Prorrogação da obrigatoriedade do CEST

    Foi publicado em 12/09/16 no Diário Oficial da União o Convênio ICMS N° 90/2016, que trata da prorrogação da obrigatoriedade do CEST (Código Especificador da Substituição Tributária). Como poderá ser observado na íntegra do Convênio ICMS N° 90/2016, a obrigatoriedade acerca do preenchimento do CEST nas Notas Fiscais Eletrônicas se dará a partir de 1/7/2017 (antes prevista para 1/10/2016). CONVÊNIO ICMS No 90, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 268ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 6º a 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como na alínea "a" do inciso XIII do § 1º e no § 7º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO   Cláusula primeira O inciso I da cláusula sexta do Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:   "I - ao § 1º da cláusula terceira, a partir de 1º de julho de 2017;".   Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    13/09/2016
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  • Bloco K - Obrigatoriedade - IN RFB 1652, de 20/6/16

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.652, DE 20 DE JUNHO DE 2016 (DOU de 21.06.2016) Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem ... do Regimento Interno da SRF do Brasil, ..., resolve: Art. 1° Ficam obrigados à escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, referente aos fatos ocorridos a partir de 1° de dezembro de 2016: I - os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas (Divisão CNAE 11), excetuando-se aqueles que fabricam exclusivamente águas envasadas (Classe CNAE 1121-6); e II - os estabelecimentos industriais fabricantes de produtos do fumo (Grupo CNAE 122). Parágrafo único Ficam dispensadas da escrituração a que se refere o caput, as microempresas e empresas de pequeno porte classificadas de acordo com o art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Prepare-se! Temos um curso especifico que aborda a implantação do SPED Bloco K. Por Walter Mendes Guedes (instrutor Prodep) Fonte RFB/ CONFAZ

    29/06/2016
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  • Prorrogado prazo de entrega do SPED ECF

    Foi publicado no DOU de 4/5/16 a IN 1633 de 3/5/16 da RFB, alterando o prazo de entrega do SPED ECF para o último dia útil do mês de Julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira. Consequentemente, a entrega da ECF referente ao ano calendário de 2015 deverá ser feita até o dia 29/7 próximo. Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do 3º mês subsequente ao do evento. Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a abril do ano-calendário, o prazo de que trata o § 2º será até o último dia útil do mês de julho do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior. Temos um curso específico que analisa campo-a-campo (são mais de 800!!!) o SPED ECF a ser entregue até 30/7.  

    04/05/2016
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