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  • Alteração do prazo de entrega do REINF do 3º grupo de contribuintes

    Alteração do prazo de entrega do REINF do 3º grupo de contribuintes descrito na IN RFB 1701/2017 A Receita Federal adiou o prazo de obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) para os contribuintes do 3º grupo descritos na Instrução Normativa RFB 1.701/2017. Dentre os contribuintes que integram o 3º grupo estão, por exemplo, as empresas optantes pelo Simples Nacional. Um novo ato normativo definirá o novo prazo de entrega da escrituração, que estava previsto para iniciar em 10/01/2020. O adiamento do prazo ocorreu por conta da necessidade de prazo para conclusão de novo sistema, que está em desenvolvimento pelas Secretarias Especiais da Receita Federal e de Previdência e Trabalho, que simplificará o envio de informações atualmente exigidas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Este sistema simplificado, com novo leiaute, substituirá o Sistema eSocial e suas integrações de dados, implicando na redefinição da forma de recepção das informações tributárias e previdenciárias decorrentes de folha de pagamento, com impactos na EFD-Reinf. A alteração no prazo está prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.921, publicada em 10/01/2020, no Diário Oficial da União, que alterou dispositivos da IN RFB 1.701/2017. O QUE É A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais EFD-Reinf tem por objeto a escrituração de rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda, Contribuição Social do contribuinte exceto aquelas relacionadas ao trabalho e informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas. Dentre as informações prestadas através da EFD-Reinf, destacam-se aquelas associadas: - aos serviços tomados/prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada; - às retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídicas; - aos recursos recebidos por / repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; - à comercialização da produção e à apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e demais produtores rurais pessoa jurídica; - às empresas que se sujeitam à CPRB (cf. Lei 12.546/2011); - às entidades promotoras de evento que envolva associação desportiva que mantenha clube de futebol profissional. Prepare-se! Temos um curso especifico que aborda a EFD-REINF. Por Marcos Bsrbosa dos Santos (instrutor Prodep)  

    14/01/2020
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  • Alterações no INSS

    Hoje (14/01/2020) foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria SEPRT nº 914/2020, que traz alterações na Legislação Previdenciária. Destacamos entre as disposições estabelecidas, as novas Tabelas de Contribuição Previdenciária dos segurados empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos para pagamento de remuneração, conforme segue: TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS, EMPREGADOS DOMÉSTICOS E TRABALHADORES AVULSOS, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE 1º DE JANEIRO DE 2020 A 29 DE FEVEREIRO DE 2020   Salário-de-contribuição (R$) até 1.830,29 de 1.830,30 até 3.050,52 de 3.050,53 até 6.101,06 Alíquota para recolhimento ao INSS 8% 9% 11% TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS, EMPREGADOS DOMÉSTICOS E TRABALHADORES AVULSOS, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2020   Salário-de-contribuição (R$) até 1.039,00 de 1.039,01 até 2.089,60 de 2.089,61 até 3.134,40 de 3.134,41 até 6.101,06 Alíquota para recolhimento ao INSS 7,5% 9% 12% 14% Temos cursos específicos que tratam de Administração e Remuneração de Pessoal. Clique aqui e confira.

    14/01/2020
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  • Lançado Projeto que cria o "Emprego Verde Amarelo"

    Foi assinada nesta segunda-feira (11/nov) a Medida Provisória (MP) que cria o programa "Emprego Verde e Amarelo", modalidade que reduz a tributação sobre empresas que contratarem jovens em primeiro emprego. A equipe econômica espera criar 1,8 milhão de vagas formais até 2022 com essa proposta. Em conjunto com outras medidas apresentadas, a expectativa é alcançar a marca de 4 milhões de novos postos. Temos um curso específico que trata do "Emprego Verde Amarelo". Clique aqui e confira.

    12/11/2019
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