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  • Exclusões do ICMS/ISS/INSS das Bases de Cálculos de PIS/COFINS/IRPJ/CSLL

    De acordo com recentes decisões do STJ, o Governo Federal não deve exigir a inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS e COFINS. Essa manifestação da Suprema Corte tem repercussão geral e levanta muitas dúvidas sobre os procedimentos futuros e até do passado recente. Dentre elas, algumas questões relevantes que devem ser analisadas: É possível recuperar valores de operações já tributadas dos últimos 5 anos? Já é possível proceder essa exclusão nas Bases de Cálculo de imediato? Se sim, quais as medidas administrativas e judiciais possíveis para tanto? Quais as orientações da Receita Federal do Brasil? Fique atento! Temos um workshop especifico que aborda essas questões.

    10/05/2019
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  • Ressarcimento do ICMS - Comunicado CAT 14, de 12/12/2018

    Foi publicado no DOE em 13/dez/2018 o Comunicado CAT 14 que trata sobre a Alteração nas normas relativas ao ressarcimento do ICMS retido por Substituição Tributária no Estado de São Paulo Segue na íntegra reprodução da publicação: Comunicado CAT 14, de 12-12-2018 Emite novo esclarecimento sobre o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária, em face das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 593.849 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.777. O Coordenador da Administração Tributária, Considerando o disposto nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 593.849 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.777; Considerando que é competência da PGE/SP, dentre outras, definir, previamente, a forma de cumprimento de decisões judiciais e promover a uniformização da jurisprudência administrativa e da interpretação das normas, tanto na Administração Direta como na Indireta, conforme artigo 3º, incisos XI e XIII, da Lei Complementar estadual 1.270/2015,   Comunica que, conforme manifestação complementar da PGE/SP, depois do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.777 e do Recurso Extraordinário 593.849, ficou sedimentado o entendimento de que o artigo 66-B, II, da Lei 6.374/89, julgado constitucional sem qualquer menção ao seu novo § 3º, deve ser aplicado pela Administração. Para o ressarcimento do ICMS pago antecipadamente pelo regime de substituição tributária, em decorrência de hipótese prevista no artigo 66-B, II, da Lei 6.374/89, será admitido pedido referente a período posterior a 19-10-2016, data em que foram tornadas públicas as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, sendo admitido também pedido de ressarcimento referente a casos pretéritos que já estavam em trâmite judicial na referida data. Os pedidos de ressarcimento devem observar a disciplina estabelecida pela Portaria CAT 42, de 21-05-2018. Teremos um curso específico sobre o tema, solicite programa e datas em prodep@prodep.com.br, ou pelo tel. (11) 5539-1112.

    14/12/2018
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  • Publicada Nota Técnica 2016.002 - Alteração Leiaute da NF-e

    Por meio da Nota Técnica (NT) nº 2016.002 - versão 1.60, divulgada no portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) dia 18/06/18, o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) e a Receita Federal adiaram a desativação da versão 3.10 da NF-e para 2 de agosto. De acordo com a NT, os prazos para implementação das mudanças são 2 de julho para o ambiente de testes e 9 de julho para o ambiente de produção. A partir de 2 de agosto, as notas fiscais emitidas na versão 3.10 deixarão de ser validadas pelas fazendas estaduais. Temos um curso específico sobre a NOVA NFe - Versão 4.0. Fonte: Portal da NFe

    06/07/2018
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