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ProdepNews

  • Prorrogação da obrigatoriedade do CEST

    Foi publicado em 28/03/16 no Diário Oficial da União o Convênio ICMS N° 16/2016, que trata da prorrogação da obrigatoriedade do CEST (Código Especificador da Substituição Tributária). Como poderá ser observado na íntegra do Convênio ICMS N° 16/2016, que por sua vez alterou o Convênio ICMS N° 92/2015, a obrigatoriedade acerca do preenchimento do CEST nas Notas Fiscais Eletrônicas se dará a partir de 1-outubro-2016 (antes prevista para 1-abril-2016).   CONVÊNIO ICMS No - 16, DE 24 DE MARÇO DE 2016 Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 260ª reunião extraordinária realizada no dia 24 de março de 2016, tendo em vista o disposto nos art. 6º a 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como na alínea "a" do inciso XIII do § 1º e no § 7º do art. 13 da Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte: Cláusula primeira O inciso I da cláusula sexta do convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "I - ao §1º da cláusula terceira, a partir de 1º de outubro de 2016;". Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação. Por Charles Oliveira Trindade Silva (instrutor Prodep) Fonte "Comunicado - Trindade & Catan - Consultoria Empresarial"

    28/03/2016
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  • Bloco K - Alterada a data de início de obrigatoriedade

    Foi publicado no Diário Oficial da União de 15/12/2015 o Ajuste Sinief 13/2015, que estabelece prazos de obrigatoriedade para o Bloco K - Controle da Produção, iniciando-se em janeiro/2017 e estendendo-se até 2019. Para o ano de 2016 os contribuintes deverão, em seus arquivos, abrir e fechar o Bloco K sem informações. Prepare-se! Temos um curso especifico que aborda a implantação do SPED Bloco K. Por Walter Mendes Guedes (instrutor Prodep) Fonte RFB/ CONFAZ  

    18/01/2016
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  • Secretaria da Fazenda fiscaliza contribuintes omissos de EFD

    A Secretaria da Fazenda realizou a operação Omissos EFD para fiscalizar empresas que emitiram Nota Fiscal eletrônica (NF-e) sem transmitir ao Fisco a Escrituração Fiscal Digital (EFD), documentação obrigatória para todos os contribuintes do Regime Periódico de Apuração (RPA) desde janeiro/2014.  Os alvos foram 218 empresas que não cumpriram a obrigação acessória e apresentavam valor elevado de ICMS destacado nos documentos fiscais. A ação mobilizou 200 agentes fiscais de rendas das 18 delegacias regionais tributárias do Estado de São Paulo. De acordo com o balanço fechado da operação realizada no período de julho a setembro, dos 218 alvos fiscalizados, 104 se tratavam de empresas de fachada utilizadas para emissão de “notas frias”. Estes contribuintes tiveram a inscrição estadual cassada, ficando impedidos de emitir notas fiscais eletrônicas. Dos 114 contribuintes restantes, 54 regularizaram sua situação junto ao Fisco, entregaram as EFDs exigidas e reconheceram débitos de ICMS a recolher no valor de R$ 70 milhões. A Fazenda poderá lavrar autos de infração e imposição de multa contra as 60 empresas que permanecem irregulares. O valor da penalidade corresponde a 1% de todas as operações do mês apenas pela falta de cumprimento de obrigações acessórias. Esses estabelecimentos também poderão passar por uma auditoria completa para apuração do valor de ICMS sonegado. Os contribuintes fiscalizados na operação Omissos foram selecionados por seu grande porte, pelo volume de movimentação de mercadorias e pelo alto valor de ICMS destacado em notas fiscais eletrônicas de valores que superam R$ 50 mil nos meses de omissão da EFD dentro do período de 2009 a 2015. As empresas são dos segmentos metalúrgico, máquinas e equipamentos, têxtil e confecções, alimentos, plásticos e borracha, químico e petroquímico, eletroeletrônicos, farmacêutico e perfumaria, madeira, móveis e papel, armazéns gerais e transportes, automotivo, minerais não metálicos, bebidas, comunicações e fumo. Temos um curso específico que trata de assuntos relacionados à EFD. Fonte: Site da SEFAZ/SP.                  

    28/09/2015
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