Cadastre seu e-mail e receba mensalmente nossa programação atualizada

Noticia STF suspende efeitos de cláusulas do Conv. 52/17

STF suspende efeitos de cláusulas do Conv. 52/17

  • Postado em 03/01/2018

Presidente do STF suspende os efeitos de cláusulas do Convênio ICMS 52/2017 que dispõem sobre as normas gerais aplicadas aos regimes de Substituição Tributária

“A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), min. Cármen Lúcia, concedeu parcialmente medida cautelar para suspender os efeitos de dez cláusulas contidas em Convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a fim de normatizar protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal sobre substituição e antecipação tributária relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5866, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Ao decidir, a ministra considerou os argumentos da autora relativos à possibilidade de haver um impacto financeiro considerável, gerado pela alteração no sistema normativo relacionado às substituições e antecipações tributárias referentes ao ICMS incidentes em operações interestaduais. A presidente do STF suspendeu os efeitos das cláusulas 8ª a 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017, tendo em vista “manifesta dificuldade de reversão dos efeitos decorrentes das medidas impugnadas, se tanto vier a ser o resultado”.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=366035